1. A regra do teto de gastos é uma norma jurídica. Isso significa que ela não tem o condão de impedir que os gastos superem o teto, mas sim de impor uma sanção (consequente normativo) em caso de descumprimento do limite (antecedente normativo). A norma pode, no máximo, incentivar o seu cumprimento caso os agentes políticos desejem evitar a sanção. Isso significa que não é simplesmente porque o teto vai inevitavelmente ser descumprido a partir de 2021 que a regra precisa ser revista.
2. No caso do teto de gastos, a sanção corresponde aos chamados gatilhos. Esses gatilhos controlam o aumento das despesas obrigatórias, contribuindo para que o total de gastos retorne para dentro do limite. A melhoria das expectativas que veio com a edição do Novo Regime Fiscal – e a consequente queda das taxas de juros – se deu porque, na insuficiência das medidas de ajuste, os gatilhos seriam acionados prevenindo o descontrole fiscal.
3. Até o momento (4 anos após a edição do Novo Regime Fiscal) nenhuma medida concreta capaz de controlar o aumento dos gastos obrigatórios foi adotada. Rever o teto de gastos pode ser uma opção para evitar os prejuízos que os gatilhos podem vir a causar aos serviços públicos.
4. Mais de uma década de investimentos de má qualidade induzidos pelo governo criou um cenário de alto desemprego que não vai ser resolvido apenas com política macroeconômica. A realocação dos fatores de produção é lenta por questões institucionais. Não existe mágica para fazer o Brasil voltar ao pleno emprego no curto prazo.
5. A retomada do crescimento só será possível com o aumento da produtividade. Depois de tudo que o país passou, é frustrante ver uma tecnicidade macroeconômica ocupar o centro do debate. Expansão fiscal, queda da taxa de juros ou depreciação cambial não vão fazer o Brasil voltar a crescer. Ou enfrentamos a difícil agenda de melhoria da eficiência produtiva, o que envolve necessariamente a revisão de uma série de benesses estatais, ou continuaremos na estagnação econômica.
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